380 - Projeto de Lei nº 3137 de 2023
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.253 de 29 de Agosto de 2023, que Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 1368 de 31 de outubro de 2008, que Autoriza a Descaracterização do Lote Rural Denominado Lote 23 B (Unificado) Para Perímetro Urbano
Residencial e Dá Outras Providências”.
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Aprovado
Obs.: aprovados com 8 votos favoravel
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381 - Projeto de Lei do Legislativo nº 709 de 2023
Autor: Rosaria, Robinho, Jojo e André - Parlamentares
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATALINO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 8 favoravel
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