47 - Projeto de Lei nº 3161 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado
Obs.: aprovado com 8 votos favoráveis
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48 - Projeto de Lei nº 3162 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado
Obs.: aprovado com 7 fotos favoráveis
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49 - Projeto de Lei nº 3163 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: aprovado com 8 com favoráveis
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50 - Projeto de Lei nº 3164 de 2024
Autor: JUAN ALEX TESTONI - PREFEITO
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“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado
Obs.: aprovado com 8 votos favoráveis
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