Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 732 de 2025 em 19ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 732 de 2025
“Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Idoso, no município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste - RO.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª votação, Aprovado, com 11 votos favoráveis.