Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 3410 de 2025 em 41ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 3410 de 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorcamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO - IPSM para o
equacionamento do déficit atuarial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Matéria lida pelo 1º secretário MILLENEKER.