Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 748 de 2026 em 2ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 748 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LOCAR EXCLUSIVAMENTE IMÓVEIS QUE ATENDAM ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE OU QUE POSSAM SER DEVIDAMENTE ADAPTADOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Matéria lida pelo 1º secretário MILLENEKER.