Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 2474 de 2019 em 25ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 2474 de 2019
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL O IMÓVEL COM ÁREA DE 2.159,71 M2 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE METROS E SETENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação