Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2019 em 26ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2019
"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Ouro Preto do Oeste e seus Distritos e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação