Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2019 em 26ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2019
"ALTERA E ACRESCENTA A LEI COMPLEMENTAR N.° 09 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação