Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2649 de 2021 em 11ª Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Extraordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2649 de 2021
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 48
DA LEI N° 2582 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019,
ALTERADA PELA LEI N° 2620 DE 25 DE JUNHO
DE 2019 ".
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Situação de Pauta
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