Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3286 de 2025 em 6ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 3286 de 2025
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS
MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO Projeto de Lei nº 3286/2025, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.