Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 727 de 2025 em 3ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 727 de 2025
“Autoriza o Poder Executivo municipal a aplicar sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legisla7vo nº 727/2025, de 13 de Fevereiro de 2025.