Ordem do Dia/Expediente: 195 - Projeto de Lei nº 3056 de 2023 em 58ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (58ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3056 de 2023
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação