Ordem do Dia/Expediente: 220 - Projeto de Lei nº 3061 de 2023 em 64ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (64ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3061 de 2023
“Altera Dispositivos da Lei nº 2.893, de 06 de outubro de 2021, que "Regulamenta o Sistema
de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de
Atenção Básica e Hospital Municipal, da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste,
Mediante Credenciamento por Chamamento Público e dá Outras Providência" e suas
posteriores alterações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação