Ordem do Dia/Expediente: 281 - Projeto de Lei nº 3093 de 2023 em 82ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (82ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3093 de 2023
“Altera Anexo Único da Lei Complementar nº 34 de 22 de dezembro de 2017, que Institui o novo Código Tributário no âmbito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação