Ordem do Dia/Expediente: 326 - Projeto de Lei nº 3120 de 2023 em 97ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (97ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3120 de 2023
Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no
artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da
Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação