Ordem do Dia/Expediente: 380 - Projeto de Lei nº 3137 de 2023 em 118ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (118ª Extraordinária da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3137 de 2023
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.253 de 29 de Agosto de 2023, que Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º, da Lei nº 1368 de 31 de outubro de 2008, que Autoriza a Descaracterização do Lote Rural Denominado Lote 23 B (Unificado) Para Perímetro Urbano
Residencial e Dá Outras Providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação