Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei nº 3157 de 2024 em 4ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3157 de 2024
"Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação