Ordem do Dia/Expediente: 180 - Projeto de Lei nº 3228 de 2024 em 60ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (60ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3228 de 2024
“DISPOE SOBRE A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO NO ESPAÇO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE -RO, PARA ATIVIDADES COMERCIAIS AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação