Ordem do Dia/Expediente: 278 - Projeto de Lei nº 3275 de 2024 em 44ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3275 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E § 1º DO
ART. 114 DA LEI Nº 1030, DE 02 DE JULHO DE
2004 QUE ‘DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
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