Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3324 de 2025 em 14ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3324 de 2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2430
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE, "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1651 DE 17
DE DEZEMBRO DE 2010, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.324/2025.