Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3345 de 2025 em 33ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3345 de 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 3470 DE 23 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – REFIS MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.345 /25.