Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025 em 26ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025
DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DOS HORÁRIOS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura para DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar ª 50/2025.