Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 731 de 2025 em 27ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 731 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção
ou remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas
no âmbito da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Matéria lida pelo 1ª secretário Milleneker.