Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução Legislativa nº 182 de 2025 em 29ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 182 de 2025
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE- RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura para "CONHECIMENTO" do Projeto de Resolução Legislativa nº182/2025, de 28 de Agosto de 2025.