Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto (PARCIAL) nº 309 de 2025 em 38ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto (PARCIAL) nº 309 de 2025
decidi vetar parcialmente o inciso II do Art. 4º do Projeto de Lei nº do Legislativo nº 739/2025, de 10 de setembro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CADEIRANTES) E CRIANÇAS
COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO "UNICA" do Ofício nº309/2025.