Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 3410 de 2025 em 40ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3410 de 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorcamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO - IPSM para o
equacionamento do déficit atuarial.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura para “CONHECIMENTO” do Novembro de 2025, Projeto de Lei nº 3.410/2025.