Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2026 em 8ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2026
Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº55/2026.