Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 2243 de 2017 em 49ª Extraordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (49ª Extraordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2243 de 2017
"REGULAMENTA O DISPOSTO NO §5 DO ARTIGO 128 DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO NOVE. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA TERRENOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
"REGULAMENTA O DISPOSTO NO §5 DO ARTIGO 128 DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO NOVE. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA TERRENOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".