Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020 em 13ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2020
"INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação