Lei Municipal nº 2.556, de 05 de dezembro de 2018

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, com a garantia do (a) FPM - Fundo de Participação do Município, até o valor de R$ 10.180.000,00 (Dez Milhões. Cento e Oitenta Mil). no âmbito do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA. nos termos do Manual para Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional. bem como Instrução Normativa 16 de 10/07/2018 e IN 27/2017.

Fica o Poder Executivo autorizado a vincular à operação de crédito. como garantia e contra garantias. durante o prazo de vigência do respectivo contrato, em parcelas necessárias e suficientes. às cotas de participação constitucionais das Receitas Tributárias de que o Município é titular. em caráter irrevogável. a modo "pró solvendo". nos termos dos artigos 158 159. inciso I. alínea "b". complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156. nos termos do § 4º do art. 167. Todos da Constituição Federal. bem corno outras garantias admitidas em direito.

Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II. § 1. art. 32, da Lei Complementar 10 I /2000.

O orçamento ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais. relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

O poder Executivo, baixará os atos próprios para regulamentação da presente Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.