Projeto de Lei nº 2428 de 2019

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO CONFORME A LEI FEDERAL N° 9608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO."

DISPÕE SERVIÇO VOLUNTÁRIO LEI 9608 18 FEVEREIRO 1998 OURO PRETO OESTE

O Projeto de Lei em epígrafe foi com o objetivo de estar de acordo com a Lei Federal n. 9608 de 18 de fevereiro de 1998, que o Programa Amigo Voluntário do Educando visa, de forma colaborativa, dar suporte às atividades do educando nas unidades da rede municipal de ensino. Conforme a Justificativa da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte — SEMECE, as fls.06 dos autos de n.567/2019, a implantação do Programa de Voluntariado no município de Ouro Preto do Oeste — RO, será uma adaptação do modelo adotado por algumas Secretarias de Educação de nosso Estado como; Ariquemes e Cujubim, e a própria SEDUC-RO, como forma de trazer soluções rápidas descentralizando situações específicas da gestão. De outro norte, a situação orçamentária e os altos índices de aplicação em folha de pagamento de Pessoal, impedem a convocação de servidores para o Quadro Permanente, e os serviços deixam de serem prestados com a qualidade devida aos Munícipes. Ainda vale dizer que o ressarcimento das despesas com alimentação e locomoção devida aos Voluntários, não se enquadraram como despesas de Pessoal.