Projeto de Lei nº 2431 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
2431
Data de Apresentação
14/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 68/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2397 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O ARTIGO 1° DA LEI N. 2380 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2397 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ALTEROU O ARTIGO 1° DA LEI N. 2380 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
Considerando que a Lei que transfere recursos para execução de despesas que atualmente são executados pela Secretaria. Considerando que os valores per capta recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE/FNDE, são insuficientes para aquisição dos gêneros da merenda escolar. Considerando que o programa já é executado de forma parcial e apresenta bons resultados, bem como os resultados serão favoráveis ao erário público e resultará em agilidade nas compra, armazenamento e distribuição, melhorando a qualidade da merenda para os alunos. Considerando que há provisão orçamentária na LOA/ 2019, que permite a majoração do valor/aluno, definido para repasses às escolas; Considerando ainda que a manutenção do PAE é favorável ao erário público pela sua capacidade de agilizar um processo de aquisição e serviços, ao tempo que desonera o número de servidores na SEMECE; Portanto, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, com urgência a sua aprovação.
Norma Jurídica Relacionada