Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Ano
2018
Número
3
Data de Apresentação
29/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dê-se ao artigo 48 com texto apresentada pelo Projeto de Lei n. 2382/2018 a seguinte redação.
Indexação
Dê-se ao artigo 48 com texto apresentada pelo Projeto de Lei n. 2382/2018 a seguinte redação.
Observação
Art. 48 O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos 1, III e IV do art. 44 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até o dia do pagamento, multa de mora de 2% e atualização monetária pelo índice INPC.
A presente emenda versa sobre o estabelecimento da correção monetária multa e juros para o caso de atraso no pagamento da contribuição previdenciária, evitando-se assim um aumento no déficit atuarial,
A presente emenda versa sobre o estabelecimento da correção monetária multa e juros para o caso de atraso no pagamento da contribuição previdenciária, evitando-se assim um aumento no déficit atuarial,