Projeto de Lei nº 2433 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
2433
Data de Apresentação
19/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.2569 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.2569 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
O objetivo do referido Projeto de Lei é para prorrogação do fim do prazo para adesão ao Programa, uma vez que, proporciona ao contribuinte inadimplente a regularização de sua situação perante o Município, e, a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal, e o Município poderá arrecadar muito mais do que está arrecadando atualmente.
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