Lei Municipal nº 2.593, de 27 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2593
Ano
2019
Data
27/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.2569 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.2569 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
Considerando a Lei Complementar n°.34/2017, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica alterado o artigo 3° da Lei n.2569 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe, sobre o prazo de Adesão ao REFIS Municipal que foi realizado a partir da data de 27/12/2018 até 31/03/2019, que passará a vigorar de acordo com a presente Lei.
"Art. 3° - A adesão ao REFIS Municipal fica prorrogado até o dia 31 de junho de 2019."
Art. 1°- Fica alterado o artigo 3° da Lei n.2569 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe, sobre o prazo de Adesão ao REFIS Municipal que foi realizado a partir da data de 27/12/2018 até 31/03/2019, que passará a vigorar de acordo com a presente Lei.
"Art. 3° - A adesão ao REFIS Municipal fica prorrogado até o dia 31 de junho de 2019."
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o Artigo da(o)
Lei Municipal nº 2.569, de 19 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica