Lei Municipal nº 2.569, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2569
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE — REFIS MUNICIPAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
programa recuperacao contribuintes fiscal REFIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o Artigo da(o)
Lei Municipal nº 2.593, de 27 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.629, de 16 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica