Lei Municipal nº 2.629, de 16 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2629
Ano
2019
Data
16/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2569 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES".
Indexação
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2569 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES".
Observação
Art. 1°- Fica alterado o artigo 3° da Lei n° 2569 de 19 de dezembro de 2018, que 'Dispõe Sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de
Contribuintes do Município de Ouro Preto do Oeste —REFIS MUNICIPAL, que foi alterado pela Lei n° 2593 de 27 de março de 2019, que passará a vigorar de acordo com a presente Lei.
"Art. 3° - A adesão ao REFIS Municipal fica prorrogado a partir de 31 de junho de 2019, pelo prazo de 30 (trinta) dias."
Contribuintes do Município de Ouro Preto do Oeste —REFIS MUNICIPAL, que foi alterado pela Lei n° 2593 de 27 de março de 2019, que passará a vigorar de acordo com a presente Lei.
"Art. 3° - A adesão ao REFIS Municipal fica prorrogado a partir de 31 de junho de 2019, pelo prazo de 30 (trinta) dias."
Assuntos
Normas Relacionadas
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