Projeto de Lei nº 2466 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
2466
Data de Apresentação
02/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 199/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2569 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES".
Indexação
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2569 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES".
Observação
O presente Projeto de Lei visa a prorrogação do prazo para adesão ao Programa - Refis, vez que proporciona maior prazo ao contribuinte inadimplente a regularização de sua situação junto a Fazenda Pública Municipal. Além disso, proporciona a recuperação de empresas que atuam no nosso Município,
especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal.
Vale aqui mencionar que durante o prazo de vigência da lei do REFIS ocorreu uma grande procura por partes dos contribuintes que encontram-se
inadimplentes, com isso elevando o índice de arrecadação municipal, bem como a diminuição da inadimplência.
Dessa forma, é imprescindível a prorrogação do prazo da Lei do REFIS por mais 30 dias, que tem por objetivo atender aos contribuintes os quais ainda se encontram inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal.
especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal.
Vale aqui mencionar que durante o prazo de vigência da lei do REFIS ocorreu uma grande procura por partes dos contribuintes que encontram-se
inadimplentes, com isso elevando o índice de arrecadação municipal, bem como a diminuição da inadimplência.
Dessa forma, é imprescindível a prorrogação do prazo da Lei do REFIS por mais 30 dias, que tem por objetivo atender aos contribuintes os quais ainda se encontram inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal.
Norma Jurídica Relacionada