Parecer das Comissões Unificadas nº 2 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer das Comissões Unificadas
Ano
2019
Número
2
Data de Apresentação
07/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Surge o Projeto de Lei 2.419/19 de 21 de janeiro de 2.019 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O mesmo vem subscrito pela autoridade Municipal que responde pelo Poder Executivo.
Indexação
Surge o Projeto de Lei 2.419/19 de 21 de janeiro de 2.019 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O mesmo vem subscrito pela autoridade Municipal que responde pelo Poder Executivo.
Observação
Os créditos "POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" destinam-se a atender despesas para as quais não haja dotação específica, o que não significa despesas imprevisíveis. Significa apenas que o governante não incluiu determinadas despesas como prioritárias no momento da elaboração da proposta orçamentária.
Assim as Comissões unificadas reconhecem a viabilidade da matéria, a sua constitucionalidade e a sua importância para o regime de investimentos a municipalidade.
Assim as Comissões unificadas reconhecem a viabilidade da matéria, a sua constitucionalidade e a sua importância para o regime de investimentos a municipalidade.