Parecer das Comissões Unificadas nº 5 de 2019

Em estudo o Projeto de Lei do Legislativo n°647/ de 31 janeiro de 2019 que "RECONHECE A COOCAMARPO, COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE OURO PRETO DO OESTE — RO, COMO UTILIDADE PÚBLICA".

Em estudo o Projeto de Lei do Legislativo n°647/ de 31 janeiro de 2019 que "RECONHECE A COOCAMARPO, COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE OURO PRETO DO OESTE — RO, COMO UTILIDADE PÚBLICA".

Em detida análise a presente propositura, temos que a mesma se apresenta legalmente constituída e vem amparada nos termos da Lei Orgânica Municipal e ainda encontra arrimo nos termos do artigo 30, I da carta política nacional. A comissão acompanha o manifesto do Relator emitindo Parecer pelo prosseguimento do feito, visto que, trata-se da reconhecer publicamente a utilidade da instituição em comento para os seus representados. A casa destaca os trabalhos desempenhados pela entidade que ora se reconhece, sendo que prima pelo seu fortalecimento e para isso manifesta-se pela aprovação da matéria em estampa por ser grandiosa a sua bandeira de luta. A matéria tem autoria de um Parlamentar e caminha nos termos do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, verbis:
Art. 36 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos Cidadãos. Assim, a Comissão apresenta seu Parecer favorável a presente matéria considerando sua legalidade frente a seu texto que obedece aos ensinamentos da legislação pertinente.