Parecer das Comissões Unificadas nº 6 de 2019

Surge o PROJETO DE LEI N. 2.422/19 de 04 de fevereiro 2.019 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional por Superávit Financeiro e dá outras providências". O mesmo vem subscrito pela autoridade Municipal que responde pelo Poder Executivo.

Surge o PROJETO DE LEI N. 2.422/19 de 04 de fevereiro 2.019 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional por Superávit Financeiro e dá outras providências". O mesmo vem subscrito pela autoridade Municipal que responde pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei n. 2.422/19, versa sobre solicitação de manifesto do Poder Legislativo no que tange a abertura de crédito adicional neste caso por Superávit Financeiro, apurado junto ao planejamento orçamentário da municipalidade, em obediência ao art. 167 da Constituição Federal. Os créditos "especiais" destinam-se a atender despesas para as quais não haja dotação específica, o que não significa despesas imprevisíveis. Significa apenas que o governante não incluiu determinadas despesas como prioritárias no momento da elaboração da proposta orçamentária. , A solicitação no valor de R$. 659.318,06 (Seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e seis centavos), referente ao saldo bancário do ano de 2018 —, conforme justificativa da Secretaria Municipal da SEMAS. Assim as Comissões unificadas reconhecem a viabilidade da matéria, a sua constitucionalidade e as informações em papéis de trabalho são suficientes para sua aprovação. Juntados aos autos Pareceres dos órgãos técnicos do Poder Executivo.