Parecer das Comissões Unificadas nº 600000000 de 2019

Surge o PROJETO DE LEI N. 2.423/19 de 15 de fevereiro 2.019 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional por Superávit Financeiro e dá outras providências". O mesmo vem subscrito pela autoridade Municipal que responde pelo Poder Executivo.

Surge o PROJETO DE LEI N. 2.423/19 de 15 de fevereiro 2.019 que "Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional por Superávit Financeiro e dá outras providências". O mesmo vem subscrito pela autoridade Municipal que responde pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei n. 2.423/19, versa sobre solicitação de manifesto do Poder Legislativo no que tange a abertura de crédito adicional neste caso por Superávit Financeiro, apurado junto ao planejamento orçamentário da municipalidade, em obediência ao art. 167 da Constituição Federal.
Os créditos "especiais" destinam-se a atender despesas para as quais não haja dotação específica, o que não significa despesas imprevisíveis. Significa apenas que o governante não incluiu determinadas despesas como prioritárias no momento da elaboração da proposta orçamentária.
A solicitação no valor de R$. 197.373,77 (Cento e noventa e sete mil trezentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) se faz necessário para atender as necessidades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, para a execução dos programas conforme o Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2019. Assim as Comissões unificadas reconhecem a viabilidade da matéria, a sua constitucionalidade e as informações em papéis de trabalho são suficientes para sua aprovação. Juntados aos autos Pareceres dos órgãos técnicos do Poder Executivo.