Projeto de Lei nº 2457 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
2457
Data de Apresentação
24/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 160/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2582 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2582 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observação
Com a edição da Lei 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, houve a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ouro Preto do Oeste, trazendo algumas inovações, dentre elas, o pagamento do auxílio doença pelo órgão de origem. Como se trata de matéria nova, houve a necessidade de adequações para a melhor aplicação da lei, como se pretende através da presente matéria.
Assim, os dispositivos que serão alterados são: a alínea "b", do inc. III do art. 12; o art. 15, caput; art. 16, caput, e seus parágrafos; art. 17 e o seu parágrafo único; acréscimo dos §§ 1° e 2° ao artigo 19 ; art. 22; §§ 1° e 4° do art. 26; § 4° do art. 27; § 5° do art. 33; art. 43; art. 48, caput; § 1° do art. 49; art. 50, caput, e seus respectivos parágrafos; § 6° do art. 75 e o art. 80.
Por fim, considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência especial, inclusive, com a convocação de Sessões Extraordinárias.
Assim, os dispositivos que serão alterados são: a alínea "b", do inc. III do art. 12; o art. 15, caput; art. 16, caput, e seus parágrafos; art. 17 e o seu parágrafo único; acréscimo dos §§ 1° e 2° ao artigo 19 ; art. 22; §§ 1° e 4° do art. 26; § 4° do art. 27; § 5° do art. 33; art. 43; art. 48, caput; § 1° do art. 49; art. 50, caput, e seus respectivos parágrafos; § 6° do art. 75 e o art. 80.
Por fim, considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de urgência especial, inclusive, com a convocação de Sessões Extraordinárias.
Norma Jurídica Relacionada