Projeto de Lei nº 2512 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
2512
Data de Apresentação
13/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 365/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Estância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO ,e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Estância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO ,e dá outras providências.
Observação
O presente projeto de Lei visa a regulamentação desta Lei haja vista que a Carta Magna de 1988 reconhece as politicas sociais como politicas públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como politica pública de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
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