Projeto de Lei nº 2519 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
2519
Data de Apresentação
23/01/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conhecimento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DOMINICAL O IMÓVEL COM ÁREA DE 162,62 M² (CENTO E SESSENTA E DOIS METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Art. 1° Fica desafetado da categoria de bem público de uso comum para bem dominical o terreno urbano identificado como área de utilidade pública do Município de Ouro Preto do Oeste, denominado Lote 371, Quadra 172, Setor 02, com registro sob n° 1760 em 16/11/2010 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, com área de 162,62m² (cento e sessenta e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: Frente: 14,85 m; Lado direito: 45,13 m; Lado esquerdo:46,38m; Fundo:15,00m .
Observação
Trata a presente matéria de proposta que tem como objeto a desafetação da categoria de bem público de uso comum para bem dominical o terreno urbano identificado como área de utilidade pública do Município de Ouro Preto do Oeste, denominado Lote 371, Quadra 172, Setor 02, com registro sob n° 1760 em 16/11/2010 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, com área de 162,62m2 (cento e sessenta e dois metros e sessenta e dois decímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: Frente: 14,85 m; Lado direito: 45,13 m; Lado esquerdo:46,38m; Fundo:15,00m .