Projeto de Lei nº 2526 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
2526
Data de Apresentação
14/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Departamento Municipal de Trânsito e a instituição do JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Departamento Municipal de Trânsito — DMT
Departamento Municipal de Trânsito — DMT
Observação
O presente Projeto de Lei, "CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", tem por objetivo regulamentar a criação do Departamento Municipal de Trânsito e a instituição do JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito — DMT, para que se possa realizar o cadastro do Município junto ao DENATRAN.
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