Projeto de Lei nº 2631 de 2020

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2789 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

altera plano publicidade executivo

O presente projeto de lei tem por objetivo alterar o valor estabelecido
no caput do artigo 3Q da Lei n9 2789 de 22 de dezembro de 2020, que é de R$ 55.662,66
(cinquenta e cinco mil e seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos),
para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja importância é para cobrir as despesas
com publicidade no exercício de 2021.
A alteração do caput do artigo 39da Lei nº 2789 de 22 de dezembro de
2020 é imprescindível, tendo em vista que na Lei nº 2792 de 23.12.2020, que" Estima a
Receita e Fixa a Despesa no Município de Ouro Preto do Oeste para o exercício de 2021,
foi estimado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobrir despesas com pessoas
jurídicas, no caso serviços contratados de publicidade.
É imperioso mencionar que por determinação constitucional, os atos
da Administração Pública devem ser publicados para que haja o devido conhecimento
pelos administrados. A publicidade tem por objetivo, além de tornar eficaz o ato
jurídico que depende de publicação, a moralidade dos serviços públicos, levando ao
conhecimento e controle dos interessados e do povo em geral, tal ato jurídico. Toda
administração deve buscar ampliar o seu campo de publicidade, sempre procurando
a perfeita aplicação das normas e dos recursos públicos.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à
apreciação dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a
sua aprovação, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária para apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, considerando o recesso parlamentar.