Projeto de Lei nº 2659 de 2021

"ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N°
2432, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA (IPTU) NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO
OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERAÇÃO IPTU

Justifica a SEMPLAF - Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda,
que é necessária a alteração das alíneas do inciso 11 do art. 13, da Lei nO 2432 de 22
de dezembro de 2017, uma vez que consta erro material na redação das alíneas: a,
b, c, d, e, com divergências entre o numeral e a descrição do numeral. Segue como a
exemplo na alínea a consta em numeral 1 %, porém a descrição entre parêntese é
(dois por cento), e assim sucessivamente nas alíneas acima mencionadas.
Justifica ainda a SEMPLAF que é necessária a alteração dos percentuais
nas alíquotas estabelecidas nas alíneas do inciso 11 do artigo 13 da Lei nO 2432 de 22
de dezembro de 2017, para percentuais a menor, uma vez que se tratam de terrenos
vazios e o ITU previsto nesta Lei é excessivo. Menciona ainda, que desde a vigência
desta Lei até a presente data, a allquota cobrada é de 1 % sobre o valor venal do
imóvel.