Projeto de Lei nº 2705 de 2021

TRANSFORMA EM URBANO OS IMÓVEIS
RURAIS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS

TRANSFORMAÇÃO LOTE RURAL URBANO

O presente Projeto de Lei visa descaracterizar o imóvel rural
matriculado sob o n° 4316 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de
Ouro Preto do Oeste, do Lote 25-1 da Gleba 15 subdivisão do Lote 25 do Projeto
Integrado Colonização Ouro Preto com área de 06.8295ha, e o imovel rural
matriculado sob o n° 1200 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de
Ouro Preto do Oeste, do Lote 25-A da Gleba 15 do Projeto Integrado Colonização
Ouro Preto, das seguintes áreas: Lote 25-A1 da Gleba 15, com extensão de
1.2108ha, Lote 25-A2 da Gleba 15, com extensão de 1.2108ha, Lote 25-A3 da
Gleba 15, com extensão de 2.4287ha, Lote 25-A5 da Gleba 15, com extensão de
3.6573ha e Lote 25-A6 da Gleba 15, com extensão de 00.1000ha, para que sejam
incorporados ao perímetro urbano.
As referidas áreas rurais citadas para a descaracterização de área rural
para urbana, já se encontram habitadas por várias famílias com construções
residenciais, tanto em alvenaria quanto em madeira, os habitantes do local já
contam com serviço público de coleta de lixo, rede de energia elétrica e
abastecimento de água, sendo que algumas das ruas já contam com pavimentação
asfáltica.