Lei Municipal nº 2.875, de 03 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2875
Ano
2021
Data
03/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA EM URBANO OS IMÓVEIS
RURAIS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
RURAIS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
Indexação
TRANSFORMAÇÃO LOTE RURAL URBANO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica